Anexo I do Simples Nacional

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O que é o Anexo I do Simples Nacional?

O Anexo I do Simples Nacional é uma tabela com informações específicas sobre as alíquotas tributárias aplicadas a empresas de revenda de mercadorias

A cobrança varia de acordo com o tamanho da receita bruta dos 12 meses anteriores.

Quanto maior o faturamento, maior a alíquota tributária, que varia de 4% a 19%.

O Anexo I do Simples Nacional acompanha a Lei Complementar 123/2006, que cria o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP).

O Simples Nacional possui cinco anexos, sendo:

  • Anexo I: empresas do comércio
  • Anexo II: indústrias
  • Anexo III: empresas de serviços, como instalação, manutenção, viagens e odontologia
  • Anexo IV: empresas de serviços, como limpeza, vigilância, obras e construção civil
  • Anexo V: empresas de serviços, como auditoria, jornalismo e tecnologia.

Esses anexos tem o intuito de proporcionar justiça tributária, pressupondo que uma empresa que revende mercadorias, por exemplo, tem lucro diferente de uma que presta serviços. 

Dessa forma, cada anexo tem alíquotas diferentes.

Isso é necessário porque o Simples Nacional, por ser um regime tributário simplificado, usa como base de cálculo para pagamento de impostos a receita e não o lucro.

Quais as empresas enquadradas no Anexo I?

Pagam tributos conforme o Anexo I do Simples Nacional todas as empresas que exercem atividades de revenda de mercadorias (comércio), além de estabelecimentos que vendem medicamentos e produtos magistrais (manipulados).

Vale ressaltar, em relação a este último que, caso o produto seja manipulado por encomenda, a tributação ocorre com base no Anexo III.

Quais são as alíquotas do Anexo I?

As alíquotas do Anexo I do Simples Nacional, assim como dos demais anexos, são progressivas conforme o tamanho da receita, como detalhado na tabela a seguir. 

FaixaReceita Bruta em 12 Meses (em R$)AlíquotaValor a Deduzir (em R$)
1ª FaixaAté 180.000,004,00%
2ª FaixaDe 180.000,01 a 360.000,007,30%5.940,00
3ª FaixaDe 360.000,01 a 720.000,009,50%13.860,00
4ª FaixaDe 720.000,01 a 1.800.000,0010,70%22.500,00
5ª FaixaDe 1.800.000,01 a 3.600.000,0014,30%87.300,00
6ª FaixaDe 3.600.000,01 a 4.800.000,0019,00%378.000,00

E este é o percentual destinado a cada tributo de acordo com a sua respectiva faixa:

FaixasCPPCSLLICMSIRPJCofinsPIS/Pasep
1a Faixa41,50%3,50%34,00%5,50%12,74%2,76%
2a Faixa41,50%3,50%34,00%5,50%12,74%2,76%
3a Faixa42,00%3,50%33,50%5,50%12,74%2,76%
4a Faixa42,00%3,50%33,50%5,50%12,74%2,76%
5a Faixa42,00%3,50%33,50%5,50%12,74%2,76%
6a Faixa42,10%10,00%13,50%28,27%6,13%

Como calcular os impostos pelo Anexo I

Na prática, o cálculo dos impostos do Anexo I, bem como de outros anexos do Simples Nacional, é realizado por meio do PGDAS-D.

O programa disponível no portal do Simples Nacional considera as seguintes informações para calcular os tributos devidos:

  1. Receita Bruta Total (RBT12) dos últimos 12 meses
  2. Receita Bruta Mensal (RBM) do período de apuração
  3. Alíquota nominal e Parcela a Deduzir (PD) que aparecem no Anexo I
  4. Alíquota efetiva.

Ao acessar o sistema, você deverá informar nos campos correspondentes o mês de apuração (PA), a Receita Bruta Mensal (RBM) e marcar a opção relativa à atividade, no nosso caso, do Anexo I. 

Feito isso, basta seguir o passo a passo que o sistema calcula a alíquota efetiva, já considerando a faixa de receita e a Parcela a Deduzir (PD).

Caso você queira fazer o cálculo manualmente, a fórmula é a seguinte:

  • [(RBT12 × alíquota nominal) – Parcela a Deduzir] / RBT12

Sendo:

  • RBT12: Receita Bruta Acumulada nos 12 meses anteriores
  • Alíquota nominal: percentual de tributos cobrados para cada faixa de receita, conforme a tabela do Anexo I
  • Parcela a deduzir: valor a ser descontado conforme a tabela do Anexo I.

Aplicando os valores à fórmula, você chega à alíquota efetiva que deve ser aplicada à base de cálculo (Receita Bruta Mensal), para então se chegar ao valor do tributo devido.

Assim, pode-se afirmar que mesmo o Simples nacional sendo um regime simplificado, há detalhes que precisam ser observados ao calcular mensalmente os tributos, além de que é preciso ter o conhecimento e atenção necessários para evitar erros, pois qualquer falha pode levar você a ter sérios problemas com o Fisco.

Mas com a Decole, você não precisa se preocupar com isso, pois nosso time de profissionais aliado à tecnologia, garantem com que você não precise se preocupar com burocracias, assim você pode ter as informações na palma da sua mão e otimizar os resultados do seu negócio!

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