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1. Termos
Os presentes Termos de Uso regulamentam o uso que você faz da Plataforma Decole disponibilizada e mantida pela Decole Gestão Contábil Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 42.054.865/0001-80. Ao acessar ao site Decole Gestão Contábil Ltda., você concorda em cumprir estes termos de serviço, todas as leis e regulamentos aplicáveis e concorda que é responsável pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis. Se você não concordar com algum desses termos, está proibido de usar ou acessar este site. Os materiais contidos neste site são protegidos pelas leis de direitos autorais e marcas comerciais aplicáveis. A Decole Gestão Contábil Ltda., está em conformidade com a Lei Geral da Proteção dos Dados – LGPD (Lei 13.709 – 14/08/2018).
2. Uso de Licença
É concedida permissão para baixar temporariamente uma cópia dos materiais (informações ou software) no site Decole Gestão Contábil Ltda., apenas para visualização transitória pessoal e não comercial. Esta é a concessão de uma licença, não uma transferência de título e, sob esta licença, você não pode:
a) Modificar ou copiar os materiais;
b) Usar os materiais para qualquer finalidade comercial ou para exibição pública (comercial ou não comercial);
c) Tentar decompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer software contido no site Decole Gestão Contábil Ltda.;
d) Remover quaisquer direitos autorais ou outras notações de propriedade dos materiais; ou
e) Transferir os materiais para outra pessoa ou ‘espelhar’ os materiais em qualquer outro servidor.
Esta licença será automaticamente rescindida se você violar alguma dessas restrições e poderá ser rescindida por Decole Gestão Contábil Ltda. a qualquer momento. Ao encerrar a visualização desses materiais ou após o término desta licença, você deve apagar todos os materiais baixados em sua posse, seja em formato eletrônico ou impresso.
3. Isenção de responsabilidade
a) Os materiais no site da Decole Gestão Contábil Ltda. são fornecidos ‘como estão’. Decole Gestão Contábil Ltda. não oferece garantias, expressas ou implícitas, e, por este meio, isenta e nega todas as outras garantias, incluindo, sem limitação, garantias implícitas ou condições de comercialização, adequação a um fim específico ou não violação de propriedade intelectual ou outra violação de direitos.
b) Todas as informações relativas a valores, funcionalidades, planos e serviços estão expostas na Plataforma, podendo sofrer alterações a qualquer tempo, sem aviso prévio. A renovação do plano contratado será sempre automática, pelo mesmo prazo, devendo o Usuário informar expressamente seu desejo de não renovar o plano, por escrito, a qualquer momento.
4. Limitações
Em nenhum caso o Decole Gestão Contábil Ltda. ou seus fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos (incluindo, sem limitação, danos por perda de dados ou lucro ou devido a interrupção dos negócios) decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os materiais em Decole Gestão Contábil Ltda., mesmo que Decole Gestão Contábil Ltda. ou um representante autorizado da Decole Gestão Contábil Ltda. tenha sido notificado oralmente ou por escrito da possibilidade de tais danos. Como algumas jurisdições não permitem limitações em garantias implícitas, ou limitações de responsabilidade por danos consequentes ou incidentais, essas limitações podem não se aplicar a você.
Modificações
O Decole Gestão Contábil Ltda. pode revisar estes termos de serviço do site a qualquer momento, sem aviso prévio. Ao usar este site, você concorda em ficar vinculado à versão atual desses termos de serviço.
Lei aplicável
Estes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com as leis do Decole Gestão Contábil Ltda. e você se submete irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais naquele estado ou localidade.
5. Regras de Utilização
Algumas funcionalidades da Plataforma permitem a inserção de conteúdo por parte dos Usuários (postagem de textos, imagens, documentos etc.). Por meio destes Termos, o Usuário se declara ciente de que não poderá, em hipótese alguma, se utilizar de tais funcionalidades para: veicular ofensas, xingamentos, humilhações, bem como qualquer ato que seja capaz de macular a honra de alguém ou configurar qualquer tipo de ilícito (civil ou penal); enviar spam; veicular conteúdo imoral, impróprio ou que viole direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual; inserir na Plataforma qualquer conteúdo, inclusive links, que sejam capazes de gerar qualquer dano aos demais Usuários, a terceiros, à Decole ou ao próprio funcionamento da Plataforma.
O uso da Plataforma somente deve ser realizado por Usuários civilmente capazes, isto é, pessoas maiores de idade, que tenham plena capacidade de manifestarem sua vontade, nos termos da legislação brasileira.
O desrespeito a qualquer regra prevista nestes termos ou na legislação aplicável, de acordo com apuração que levará em conta os próprios critérios da Decole, ensejará o imediato cancelamento de qualquer vínculo cadastral do usuário, sem prejuízo da adoção de todas as medidas cabíveis.
Tudo aquilo que for disponibilizado na Plataforma (marcas, logos, nomes, desenhos, textos, imagens, fotos, músicas, vídeos, fonogramas, obras audiovisuais, códigos-fonte etc.) é protegido por direitos de propriedade intelectual, sendo de nossa propriedade ou mesmo de terceiros, que nos concederem o direito de utilização. Desse modo, são expressamente proibidas cópias, reproduções ou modificações de qualquer material inserido na Plataforma, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas nestes termos e na legislação aplicável.
Além disso, eventuais materiais (textos, vídeos, imagens, fotos, desenhos, logos, documentos etc.) enviados pela Decole ao usuário, seja de maneira física ou por qualquer outro meio virtual (inclusive e-mail), também são protegidos por direito de propriedade intelectual, sendo igualmente vedadas cópias, reproduções ou modificações destes.
6. Avisos Legais
6.1 Serviços prestados pela Decole
Todo conteúdo veiculado pela Decole possui intuito meramente informativo, não substituindo a necessidade de consulta de profissional regularmente habilitado para emitir opiniões, pareceres e aconselhamentos, caso você sinta tal necessidade.
A Decole não se responsabiliza pelas decisões tomadas pelos Usuários da Plataforma com base nas informações fornecidas, devendo tais decisões serem tomadas por conta e risco do Usuário.
As informações divulgadas pela Decole não possuem natureza de recomendação, aconselhamento, serviço de assessoria ou consultoria jurídica, não substituindo, portanto, a necessidade de consulta de profissional regularmente habilitado para o exercício da advocacia pelo Usuário.
Da mesma forma a Decole não garante o correto e pleno funcionamento da Plataforma, sendo que eventuais instabilidades ou falhas não serão capazes de motivar qualquer pedido de indenização.
Por fim, ante a própria arquitetura da internet, apesar dos cuidados que tomamos, é impossível garantir que terceiros mal-intencionados não terão acesso a dados, informações e comunicações dos Usuários, nem inserirão conteúdos/arquivos maliciosos e danosos na Plataforma.
Nesse sentido, não nos responsabilizamos por eventuais invasões de sistemas e/ou ataques cibernéticos que impliquem no vazamento de informações dos Usuários da Plataforma, nem por eventuais danos aos equipamentos utilizados, em decorrência de arquivo/conteúdo malicioso ou infectado por vírus inserido por terceiros na Plataforma.
No limite máximo de extensão de sua responsabilidade, a Decole somente poderá ser obrigada a indenizar o usuário no valor relativo aos pagamentos por ele realizados em favor da Decole, desde o início de seu plano ou da última renovação, aplicando-se o que for mais recente.
A Decole não se responsabiliza por:
Qualquer inviabilidade técnica, ataques, invasões, ou outros atos ilícitos em seu ambiente on-line ou no ambiente da Empresa de Contabilidade responsável, se houver, não garantindo, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros;
Por eventual falta de qualidade, de exatidão, de completude, de adequação, de efetividade, de confiabilidade ou de utilidade dos dados, imagens, informações ou de qualquer outro conteúdo veiculado pela Empresa de Contabilidade, bem como pelas condições reais de uso, consequências e eventuais danos decorrentes do uso dos dados, imagens, informações ou de qualquer outro conteúdo disponibilizado pela Empresa de Contabilidade;
Por eventuais danos decorrentes da inobservância, pelo USUÁRIO, do dever de manutenção da confidencialidade da sua senha, bem como da falta ou atraso no envio de notificação ou dados à Decole ou à Empresa de Contabilidade Terceirizada a respeito de eventual acesso indevido ou uso não autorizado da sua senha por terceiros;
Por qualquer dano sofrido pelo USUÁRIO em decorrência, do cancelamento do seu cadastro no site ou término deste Contrato, nas hipóteses previstas, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, pela Decole ou pela Empresa de Contabilidade, em cumprimento de ordens judiciais;
Por qualquer irregularidade no funcionamento do sistema da Empresa de Contabilidade, incluindo as hipóteses de caso fortuito, força maior, ato de terceiro ou inobservância, por parte do USUÁRIO, das condições necessárias para a plena prestação e utilização do serviço.
6.2 Pagamentos
A Decole permite que Você escolha dois meios de pagamento em sua plataforma; cartão de crédito / boleto bancário e transferência bancária / PIX.
Qualquer dado introduzido de cartão de crédito é enviado diretamente ao processador de pagamento terceirizado, não ficando nenhum dado de cartão de crédito arquivado com a Decole, logo, a empresa não poderá ser responsabilizada direta ou indiretamente por qualquer fraude que possa vir a ocorrer com o cartão de crédito do Usuário.
Quando Você optar pela contratação de qualquer serviço oferecido em nossa plataforma, utilizando o meio de pagamento “Boleto Bancário”, Você concorda que o atraso de mais de 60 dias no pagamento de qualquer boleto, autorizará a Decole a buscar a cobrança através de quaisquer meios que achar pertinente. Neste caso, Você exime a Decole de qualquer responsabilidade financeira que eventuais empresas de cobrança, ou cartórios, possam cobrar além do valor do boleto (com juros e correção monetária).
7. Legislação e Foro
Estes termos são regidos pela legislação brasileira, ficando eleito, desde já, o Foro Central da Comarca de Caxias/MA para a resolução de qualquer conflito que eventualmente deles possam decorrer.
Última atualização: 19.06.2021
