Proposta que amplia o limite de faturamento anual do MEI e do Simples nacional fica mais próxima de ser liberada. O novo limite dependerá da aprovação da Câmara dos Deputados
Esse tema é um dos mais debatidos nos últimos anos, afinal, a última correção ocorreu em 2018, quando o limite anual passou de R$ 60 mil para R$ 81 mil.
No entanto, desde 2018, esse limite já não acompanha a inflação, o que, consequentemente, obriga muitos empreendedores a se desenquadrar do regime simplificado devido ao teto de faturamento.
Para reajustar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual, o Congresso Nacional trabalha na aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21.
O Projeto de Lei 108/21 já foi aprovado no Senado Federal, restando apenas a definição da Câmara dos Deputados para que a proposta seja enviada para sanção do presidente da República.
A previsão para aumento do limite de faturamento por meio da medida aumenta a possibilidade de milhares de empresas que se viram obrigadas a sair dos regimes mais simples retornar para a categoria.
Isso significa um avanço para as empresas, permitindo um regime de tributação mais simplificado, com a unificação do recolhimento de tributos e alíquotas menores.
O que é um MEI?
O MEI (Microempreendedor Individual) é um modelo empresarial simplificado, instituído pela Lei Complementar nº128, de 19 de dezembro de 2008, que surgiu com o intuito de facilitar a formalização das atividades de quem trabalha de maneira autônoma.
Esse modelo empresarial simplificado é destinado a autônomos e pequenos empreendedores. Ao abrir MEI, o profissional que deseja trabalhar por conta própria passa a ter um CNPJ e, assim, pode emitir notas fiscais, além de contar com direitos de uma pessoa jurídica, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade. Além disso, outra vantagem é a facilidade para a solicitação de crédito e abertura de conta bancária.
Leia mais sobre o MEI.
Parlamentares podem aprovar proposta este mês
Existe grande a expectativa de que a medida possa ser aprovada e sancionada ainda neste mês de novembro, dependendo do desdobramento do texto junto a Câmara.
Um dos principais motivos para que os deputados queiram agilizar a aprovação da proposta está no recesso parlamentar, que inviabiliza novas aprovações no final do ano.
Projeto muda limite do MEI e do Simples Nacional
Caso a proposta seja aprovada, o limite de faturamento anual das empresas enquadradas no Simples Nacional, como MEI, microempresa e empresa de pequeno porte em 2023 será o seguinte:
- MEI – reajuste de R$ 81.mil anual para R$ 144.913,41;
- Microempresa – reajuste de R$ 360 mil anual para R$ 869.480,43;
- Empresa de Pequeno Porte – reajuste de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31 por ano.
Além disso, outra importante questão presente na proposta é o reajuste anual dos limites de faturamento conforme avanços da inflação. medidos no ano anterior.
Assim, caso a proposta seja aprovada nas demais Comissões da Câmara e receba aval do presidente, os novos limites passarão a valer a partir de janeiro de 2023.
O MEI é uma categoria que tem crescido exponencialmente nos últimos anos, tendo importante papel para a economia nacional. Ultimamente tem ocorrido mudanças relevantes em relação ao Simples Nacional, regime simplificado do qual o MEI se enquadra. Para não correr o risco de desconhecer direitos e perder oportunidades, é fundamental estar por dentro das informações sobre a categoria.
Para te ajudar com isso, elaboramos um artigo com as recentes mudanças realizadas pelo CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) e que afetam diretamente as empresas do Simples nacional, como as alterações nas regras do Inova Simples, nota fiscal do MEI e Sefisc.
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