Mais uma etapa foi concluída com sucesso rumo a alteração das regras do Simples Nacional. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) que aumenta o limite do Simples Nacional. De acordo com o texto do projeto os limites são:
- MEI aumenta de R$ 81 mil para R$ 144 mil;
- Microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869 mil;
- Empresa de pequeno porte, dobra de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
O projeto é oriundo do Senado e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O texto aprovado altera ainda os anexos da lei que tratam das alíquotas e da partilha do Simples Nacional, determinando igualmente a atualização anual.
Além disso, o texto amplia de um para dois o número máximo de empregados contratados pelo microempreendedor individual.
Os novos valores foram definidos com base no IPCA acumulado entre dezembro de 2006, quando entrou em vigor a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, e março de 2022.
O projeto estabelece ainda que, em caso de empresa recém-aberta, o limite para o enquadramento no MEI será de R$ 10.833,33, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.
Atualmente, o limite do faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil. Outros requisitos para se enquadrar nessa categoria são:
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Ter no máximo 1 funcionário contratado;
- Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.
Fonte: Netspeed