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Contribuinte deverá fazer anualmente a opção pelo fato gerador do ICMS; veja prazo em 2024. No final da próxima semana, no dia 1º de novembro
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O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial do Simples Nacional que está regulamentada pela Lei Complementar 128/2008 com a finalidade de formalizar os profissionais autônomos na pessoa jurídica
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A Receita Federal divulgou as novas diretrizes para a tributação de produtos importados comprados por meio de e-commerce. A principal mudança anunciada diz respeito à
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