Regras do MEI podem sofrer mudanças em 2023

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Entenda mais sobre o MEI, e quais são as mudanças programadas para a categoria no próximo ano. 

MEI é a sigla para microempreendedor individual. Em resumo, podemos dizer que os integrantes da modalidade são donos de pequenos negócios, cujo rendimento anual não supera a casa dos R$ 81 mil. A categoria foi criada também como uma medida frente ao trabalho informal. 

Nesta linha, se formalizar como MEI pode trazer diversas vantagens a quem deseja empreender ou já tem um negócio. Além do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) ser aberto de maneira simples e gratuita, essa modalidade conta uma tributação simplificada, já que o empresário deve um valor único, a cada mês, para garantir a manutenção do registro, sem precisar se preocupar em pagar várias guias com datas de vencimento diferentes.

De acordo com informações oficiais, ainda no próximo ano, o governo pode aprovar uma proposta que traz alterações para as regras da aposentadoria e relacionadas ao limite de faturamento do MEI. Continue a leitura para entender melhor sobre essa modalidade e as possíveis alterações futuras.

Vantagens do MEI 

Dentre os benefícios concedidos aos empreendedores que decidem se formalizar como MEI, podemos citar: 

  • Possibilidade de emitir nota fiscal; 
  • Fazer negócios com outras empresas e firmar parcerias; 
  • Linhas de crédito exclusivas; 
  • Registro formal com CNPJ; 
  • Cadastro gratuito; 
  • Cobertura previdenciária (aposentadoria, auxílio-doença, pensão, etc.); 
  • Tributação simplificada. 

Quem pode ser MEI?

Para ser um microempreendedor individual, bem como se manter como um integrante da categoria, é necessário estar de acordo com algumas regras, apresentadas abaixo:

  • Ter idade superior a 18 anos; 
  • Possuir uma renda bruta anual de no máximo R$ 81 mil; 
  • Possuir apenas um funcionário registrado de carteira assinada; 
  • Estar incluído em uma das diversas atividades permitidas ao MEI
  • Não ter participação em outra empresa, seja como sócio, titular ou administrador; 
  • Não ser pensionistas ou servidor público; 
  • Não exercer alguma profissão registrada por órgãos de classes; 
  • Se estrageiro, o visto deve ser permanente. 

Vale ressaltar que quem estiver recebendo algum benefício previdenciário vindo do INSS, pode tê-lo cancelado mediante a formalização como MEI. Outra questão importante diz respeito aos trabalhadores que também atuam de carteira assinada que forem demitidos sem justa causa, podem ficar sem o seguro-desemprego devido à renda obtida como MEI. 

Mudança para o MEI em 2023

Atualmente, tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) que pretende ampliar o limite de faturamento anual do MEI. Como previamente dito, os rendimentos do microempreendedor não podem ultrapassar R$ 81.000 por ano.

A proposta visa aumentar o limite de rendimento para R$ 130 mil ao ano, o que daria R$ 10.833 por mês. O PL já contou com algumas aprovações. No entanto ainda precisa ser avaliado em comissões da Câmara para seguir com seu processo de tramitação. 

Dessa forma, assim como todo projeto de lei, a proposta que amplia o faturamento do microempreendedor individual, deve passar por todo período de análise para assim ser transformado em uma legislação. Assim, o texto deve ser definido pela Câmara dos Deputados para que a proposta seja enviada para sanção do presidente da República.

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