Confira novo Projeto de Lei que propõe incluir os Microempreendedores Individuais (MEIs) no benefício da tarifa social de energia elétrica.
O Projeto de Lei (PL) 1733/22, que tramita na Câmara dos Deputados, quer garantir aos microempreendedores individuais (MEIs) o benefício da tarifa social de energia elétrica, que reduziria os gastos com a conta de luz.
A medida temo intuito de ajudar a categoria, que passou por dificuldades durante a pandemia de Covid-19.
Em relação à quantidade de MEIs, o autor da proposta afirma que “um volume expressivo de MEIs já estão enquadrados na baixa renda, não havendo assim uma alavancagem no potencial de beneficiários com a presente proposição”.
Até o momento, só podem receber o benefício da tarifa social de energia elétrica famílias de baixa renda cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) ou aqueles que tenham algum membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A tarifa especial oferece descontos na conta de luz que variam de 10% a 65%, dependendo da faixa de consumo.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda deve ser analisada e aprovada por diversas comissões, como a de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Minas e Energia; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Portal Contábeis
